Programação

  • Uso de Imagem, Voz e Compromisso de Confidencialidade

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    1. DO CONSENTIMENTO PARA USO DE IMAGEM E VOZ

    1.1. O PARTICIPANTE, de forma livre, informada e inequívoca, CONSENTE com a captação, gravação, armazenamento e utilização de sua imagem e voz durante o evento, incluindo suas manifestações, perguntas, comentários e interações nos chats ou demais ferramentas de interação.

    1.2. A autorização abrange as seguintes finalidades, de maneira cumulativa:

    Registro e arquivo interno do evento;

    Disponibilização da gravação em plataforma restrita aos participantes e demais Auditores-Fiscais do Trabalho;

    Divulgação institucional do organizador em canais próprios da SIT e Enit;

    Outras finalidades específicas informadas no ato da inscrição, desde que compatíveis com as aqui descritas.

    1.3. O tratamento dos dados pessoais (imagem e voz) tem como base legal o consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD) e ficará limitado às finalidades acima, não sendo utilizado para fins diversos sem novo consentimento ou outra hipótese legal.

    1.4. O organizador adotará medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

    2. DO PRAZO DE ARMAZENAMENTO

    2.1. Os dados de imagem e voz serão armazenados por período indeterminado necessário ao cumprimento das finalidades indicadas e objetivo do evento, podemos ser eliminados de acordo com conveniência e oportunidade determinada pela Enit.

    3. DO COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE

    3.1. O PARTICIPANTE reconhece que todo o conteúdo do evento – palestras, apresentações, materiais, debates, dados estratégicos e opiniões – é restrito e confidencial, destinado exclusivamente aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

    3.2. Obriga-se, portanto, a:

    Não gravar, reproduzir, copiar, capturar telas, distribuir, transmitir ou compartilhar o conteúdo para público externo à Inspeção do Trabalho por qualquer meio físico ou digital (incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mail, nuvem etc.);

    Manter absoluto sigilo sobre as discussões e materiais acessados, mesmo após o evento, enquanto não se tornarem públicos por meios lícitos;

    Utilizar o conteúdo exclusivamente para aprimoramento profissional individual, vedada qualquer divulgação ou aproveitamento econômico ou político.

    3.3. O descumprimento sujeitará o infrator a sanções civis, penais e administrativas, incluindo responsabilização por perdas e danos, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

    4. DISPOSIÇÕES FINAIS

    4.1. Este instrumento é celebrado eletronicamente. Ao efetuar seu registro para participação no evento equivale à assinatura válida para todos os fins de direito.

    ACEITE DO PARTICIPANTE:

    Declaro que li, compreendi e concordo integralmente com todos os termos deste documento, autorizando o uso de minha imagem e voz conforme as finalidades descritas e assumindo o compromisso de confidencialidade aqui estabelecido.